Sindicato dos 				        bancarios de franca e regiao filiados

Utilidades

  • Acesse seu banco
  • Jornais
  • Links úteis

Previsão do tempo

Noticias

23/03/2020 - 10:14:04

Coronavírus: Bolsonaro edita MP que permite suspensão de contrato de trabalho por 4 meses

 

O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de domingo (22), que permite que contratos de trabalho e salários sejam suspensos por até quatro meses durante o período de calamidade pública.

 

A medida é parte do conjunto de ações do governo federal para combater os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus.

 

Como se trata de uma medida provisória, o texto passa a valer imediatamente, mas ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para não perder a validade. O governo federal defende a proposta como forma de evitar demissões em massa.

 

Segundo a MP, a suspensão de contratos deve ser feita de modo que, no período, se garanta a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador ou alguma entidade.

 

 

A medida provisória também estabelece que:

- o empregador não precisará pagar salário no período de suspensão contratual, mas "poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal" com valor negociado entre as partes;

 

- nos casos em que o programa de qualificação previsto não for oferecido, será exigido o pagamento de salário e encargos sociais, e o empregador ficará sujeito a penalidades previstas na legislação;

 

 

- a suspensão dos contratos não dependerá de acordo ou convenção coletiva, mas poderá ser feito de forma individual ou coletiva;

 

 

- a suspensão do contrato será registrada em carteira de trabalho física ou eletrônica;

 

- acordos individuais entre patrões e empregados estarão acima das leis trabalhistas ao longo do período de validade da MP para "garantir a permanência do vínculo empregatício", desde que não seja descumprida a Constituição;

 

- benefícios como plano de saúde deverão ser mantidos.

 

 

Além da suspensão do contrato de trabalho e do salário, a MP estabelece, como formas de combater os efeitos do novo coronavírus:

- teletrabalho (trabalho à distância, como home office);

 

- regime especial de compensação de horas no futuro em caso de eventual interrupção da jornada de trabalho durante calamidade pública;

 

- suspensão de férias para trabalhadores da área de saúde e de serviços considerados essenciais;

 

- antecipação de férias individuais, com aviso ao trabalhador até 48 horas antes;

 

- concessão de férias coletivas;

 

- aproveitamento e antecipação de feriados;

 

- suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

 

- direcionamento do trabalhador para qualificação;

 

- adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 

 

Regras para teletrabalho

No que diz respeito ao teletrabalho, estão entre os principais itens da MP:

 

- não será preciso alterar contrato para o empregador determinar o teletrabalho e a posterior volta ao trabalho presencial;

 

- o empregado deve ser informado da mudança com no mínimo 48 horas de antecedência;

 

- um contrato escrito, fora o contrato tradicional de trabalho, deverá prever aspecto relativos à responsabilidade da aquisição, manutenção e fornecimento de equipamento tecnológico para teletrabalho e o reembolso de despesas arcadas pelo empregado;

 

- quando o empregado não dispor do equipamento necessário para o trabalho remoto, o empregador poderá disponibilizá-lo de modo que depois seja devolvido pelo empregado;

 

- vale para estagiários e aprendizes.

 

 

Banco de horas

A MP também permite que haja interrupção da jornada de trabalho durante o período de calamidade pública e que horas não trabalhadas sejam compensadas no futuro pelos trabalhadores, uma espécie de banco de horas ao contrário. Funciona da seguinte forma:

 

- a interrupção da jornada de trabalho com regime especial de compensação ficam estabelecidos por meio de acordo coletivo ou individual formal;

 

- a compensação futura para recuperar o tempo de trabalho interrompido poderá ocorrer com a prorrogação diária da jornada em até duas horas, sem exceder o total de dez horas corridas trabalhadas;

 

- a compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo;

 

- a compensação deverá ocorrer no prazo de até dezoito meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

 

 

Férias

Sobre a antecipação e a possível suspensão de férias, a MP estabelece que:

 

- férias antecipadas, sejam elas individuais ou coletivas, precisam ser avisadas até 48 horas antes e não podem durar menos que 5 dias;

 

- férias podem ser concedidas mesmo que o período de referência ainda não tenha transcorrido;

 

- quem pertence ao grupo de risco do coronavírus será priorizado para o gozo de férias;

 

- profissionais de saúde e de áreas consideradas essenciais podem ter tanto férias quanto licença não remunerada suspensas;

 

- flexibilização do pagamentos de benefícios referentes ao período;

 

 

- Ministério da Economia e sindicatos não precisam ser informados da decisão por férias coletivas.

 

 

Feriados

- empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, desde que funcionários sejam notificados ao menos 48 horas antes;

 

- feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas, mas a MP não especifica como isso deverá ocorrer.

 

 

Exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

- Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais;

 

- os exames deverão ser feitos até 60 dias após o fim do estado de calamidade.

 

 

FGTS

- fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020.

 

Fonte: Felipe Néri, G1

 

Associe-se

Webmail

Untitled Document

Destaque


 

 
 

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 


 


 


 


 

 


 


 

Sede Social
Rua José Bonifácio, 1479 - Centro - 14400-530 - Franca/SP
Fone: 16 3403-6400 - Fax: 16 3403-6401

Tecnologia - Grupo DARU