Atenção: Ação revisional para alteração do índice de correção monetária do FGTS

Tendo em vista as recentes notícias veiculadas nos últimos dias, relativas à necessidade urgente de propositura de ação revisional de contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para alteração do índice de correção monetária, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Franca e Região informa que no dia 12 de novembro de 2019, ajuizou, perante a Justiça Federal de Franca, em favor de todos os integrantes da categoria bancária, Protesto Judicial contra a Caixa Econômico Federal e a União, visando interromper a prescrição do direito à correção monetária das contas de FGTS por índice mais favorável.

O protesto, distribuído à 3ª Vara Federal de Franca sob nº 5003201-20.2019.4.03.6113, foi bem sucedido, de modo que a prescrição do direito à revisão das contas de FGTS somente ocorrerá em 12 de novembro de 2024, ou seja, qualquer bancário ou ex-bancário poderá promover ação, individual ou coletiva, até o mencionado dia, sem que haja perda de seu direito à correção.

Por isso, o Sindicato dos Bancários de Franca orienta a todos os integrantes da categoria de sua base sindical a aguardarem até o julgamento final, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090, que terá início no próximo dia 13 de maio de 2021, pois sendo a decisão favorável aos trabalhadores, o próprio sindicato promoverá Ação civil Pública, para que as contas de FGTS de todos os bancários de sua base territorial sejam revistas.